De acordo com os artigos 17º a 22º da LGPD, informá-lo sobre os seguintes direitos que tem para garantir um tratamento justo e transparente dos dados:

• De acordo com o Artigo 17 da LGPD, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
• De acordo com o Artigo 18 da LGPD, O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei.
• O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
• O direito acima mencionado também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
• O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
• Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
• O requerimento referido acima será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
• Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
  • comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
  • indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
• O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
• A portabilidade dos dados pessoais não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
• A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
  • em formato simplificado, imediatamente; ou
  • por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
• Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
• As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
  • por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
  • sob forma impressa.
• Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
• O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
• O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
• A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

Resumindo: você tem direitos – não hesite em entrar em contato conosco com o responsável listado acima!

Se você acredita que o processamento de seus dados viola a lei de proteção de dados ou seus direitos de proteção de dados foram violados de qualquer outra forma, você pode reclamar com a autoridade de supervisão.

Você pode utilizar de nossa Central LGPD para poder fazer exercer seus direitos, abrir uma solicitação interna com nossa empresa ou com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), acesse em CENTRAL LGPD.